O Presidente da República promulgou esta quarta-feira (10 de julho de 2019) o diploma do Governo que aprova o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, determinando a afetação de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis.

Com a promulgação deste diploma, Marcelo Rebelo de Sousa espera que “o fim social que legitima o presente regime legal tenha efetivas condições de se projetar na realidade”, lê-se na nota publicada no site da Presidência da República.

Em declarações aos jornalistas, o chefe de Estado disse esperar que este diploma, à semelhança de outros que promulgou, “possa contribuir para o fim desejado”. “Como quem diz: uma coisa é o fim da lei outra coisa é a realidade. Espero que aquilo que é o sonho do diploma se possa traduzir na vida dos portugueses, que seja mesmo acessível o arrendamento”, referiu.

Dia 4 de julho, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, que visa promover a oferta habitacional pública para arrendamento, contribuindo para garantir habitação adequada a custos acessíveis, escreve a Lusa, lembrando que o plano do Governo determina a afetação de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis, aumentando a oferta pública para esta finalidade.

Neste âmbito, o Governo avançou com a inclusão de 29 imóveis do Estado, entre eles o antigo e emblemático hospital psiquiátrico Miguel Bombarda, em Lisboa, num fundo para futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média portuguesa.

Uma medida complementar ao PAA

Segundo o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, o Plano de Reabilitação de Património Público é complementar ao Programa de Arrendamento Acessível (PAA), em vigor desde 1 julho e destinado aos imóveis privados. 

“É um programa que utiliza imóveis públicos que estavam devolutos, portanto sem utilização, alguns deles há muitos anos. Só significavam despesa para o Estado. Aquilo que nós decidimos fazer é o óbvio que nunca tinha sido feito. Recuperar imóveis devolutos de diferentes ministérios – Finanças, Defesa, Administração Interna, antigos hospitais e quartéis – que integraremos no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Serão reabilitados e colocados para arrendamento acessível dirigido à classe média”, disse o governante.

Segundo Pedro Nuno Santos, “esta reabilitação” é financiada “através da participação do Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social (FEFSS) neste FNRE”. “Casamos dois objetivos: assegurar a taxa de rentabilidade mínima que o FEFSS tem de ter nos seus investimentos, que são 4%, mas ao mesmo tempo conseguirmos também garantir que tenhamos habitação a rendas acessíveis para a classe média”, explicou.

Além do antigo hospital Miguel Bombarda, que tem 44.000 metros quadrados (m2), também o lisboeta quartel do largo Cabeço da Bola (13.000 m2) está incluído no pacote imobiliário em causa, assim como outros edifícios em Porto, Tavira, Gaia, Sintra, Coimbra, Loures, Vila Franca de Xira, Évora, Portalegre, Guarda ou Figueira da Foz.

O decreto-lei governamental aprova o Plano de Oferta Pública de Imóveis para Arrendamento Acessível através da integração do património imobiliário do Estado ou da celebração de protocolos com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), com a inclusão de mais apartamentos ou moradias, neste último caso, localizados igualmente um pouco por todo o país.

Nesse sentido, o ministro anunciou que mais 21 imóveis do Estado (neste caso do IHRU) vão passar a integrar o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, juntando-se aos 29 já integrados, num total de 50.